FALÊNCIAS
A lei 11.101/05 regulamenta o Processo de Falência. Trata-se de um processo legal com o objetivo debuscar arrecadar bens daquele considerado em situalção de insolvência. Em síntese, geralmente envolve a venda dos ativos da parte falida para pagar os credores, seguindo uma ordem de prioridade estabelecida pela lei. A falência pode ser solicitada pelo devedor ou pelos credores. O objetivo é permitir que os credores recuperem o crédito inadimplido e, no mesmo processo, oferece ao devedor a oportunidade de se reorganizar financeiramente e liquidar suas dívidas de forma ordenada.